Na sequência da Constituição de 1990, bem como da aprovação das primeiras políticas governamentais no domínio dos recursos naturais, resultantes do primeiro Governo democraticamente eleito, foi aprovado o pacote eleitoral fundamental constituído pela trilogia Lei da Terra (Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro), Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro) e Lei de Florestas e Fauna Bravia (Lei n.º 10/99, de 7 de Julho).